“O seguro privado e o seguro público não estão separados por um muro; pelo contrário, estão no mesmo barco”


Nos últimos meses, o Consórcio de Compensação de Seguros enfrentou desafios históricos após os eventos catastróficos acontecidos na Espanha. Seu diretor de operações, Alejandro Izuzquiza, comenta como foram resolvidos esses desafios e faz um balanço da história e das perspectivas desta instituição histórica, como referência mundial para o setor segurador.

O CCS nasce com caráter conjuntural após a Guerra Civil e se estabelece de forma definitiva em 1954. Quais eram suas funções no início e como evoluíram ao longo do tempo?

O Consórcio nasceu em 1941 com outra denominação, como instrumento provisório que possibilitaria a liquidação de danos produzidos pela Guerra Civil espanhola entre 1936 e 1939, e foi utilizado para gerenciar sinistros graves nos anos 40, como os incêndios na cidade de Santander ou o paiol em Alcalá de Henares (1948).

Em uma segunda etapa passou a ser estável e definitivo através da Lei de 16 de dezembro de 1954, que lhe conferiu a cobertura de riscos extraordinários e de riscos agrícolas. É nesta fase que gradativamente foi assumindo novas funções nos âmbitos do seguro de crédito às exportações nos anos 60, no seguro agrário combinado, nos anos 80, e absorveu outros dois órgãos autônomos da Administração do Estado (o Fundo de Garantia do seguro obrigatório de automóveis e a Comissária do Seguro Obrigatório de Viajantes).

A terceira e atual etapa, começou com a promulgação de seu Estatuto Legal em 1991, pelo qual o Consórcio, que até então tinha natureza jurídica de Órgão Autônomo, passou a contar com a configuração de Sociedade Estatal. Esta norma lhe conferiu a flexibilidade organizacional e operacional de que carecia, para colocá-lo no caminho da colaboração com o seguro privado. Assim, em 2004 finalmente ficou configurado como Entidade Pública Empresarial.

Como complementa ao setor segurador e como participa na sua estabilidade?

O Consórcio é uma instituição pública multifuncional, cuja missão não é concorrer com o seguro privado, mas complementá-lo assumindo funções em terrenos que não pode alcançar ou quando não pode se desempenhar com total normalidade. Sempre gosto de assinalar, especialmente quando falo fora da Espanha, que um dos ativos mais importantes do sistema segurador espanhol é a presença do Consórcio, que proporciona um “bônus” público para o seguro privado. Por exemplo, é através da cobertura do Consórcio que os riscos de desastre natural e terrorismo estão assegurados na Espanha de forma estável, permanente e acessível para o público. Além disso, sem o apoio do cosseguro e do resseguro do Consórcio não teria sido possível pôr em funcionamento o sistema espanhol de seguros agrários combinados, sistema que é outro dos grandes ativos do seguro espanhol.

Finalmente, o Consórcio, através do cosseguro ou do resseguro, pode participar em outras coberturas em casos com concorrência do interesse público e a existência de dificuldades no mercado segurador, como aconteceu após os atentados do 11-S, no âmbito do seguro de terrorismo na aviação ou com a crise econômica que tão cruamente se manifestou em 2008, e que gerou problemas de asseguramento dos riscos de crédito e caução.

Que benefícios comporta para a Espanha a existência desta entidade?

O Consórcio oferece estabilidade e clarifica o sistema segurador, de forma tal que as entidades privadas podem se concentrar nos riscos padrão. Os papéis estão divididos e a especialização é garantida. Mas além disso, é fundamental cada parte conheça perfeitamente sua função e esse entendimento foi construído através do tempo. O Consórcio, totalmente público, participa de todas as iniciativas e instituições constituídas pelo seguro privado, não com a intenção de dirigi-las ou de intervi-las, mas de apoiá-las. O seguro privado e o seguro público não estão separados por um muro; pelo contrário, estão no mesmo barco. Estamos juntos em ICEA; nas Comissões sobre a denominada “Escala” de danos pessoais e nos Convênios de assistência a feridos de tráfico; no Conselho Reitor de OFESAUTO; em outros Conselhos como os de CEPREVEN, Agroseguro, Centro Zaragoza ou TIREA. Não é possível desempenhar a missão de complementar e brindar suporte quando se está afastado daqueles que devem ser complementados.

Na minha opinião, o Consórcio é uma instituição baseada na colaboração público-privada. Ao longo das últimas décadas, foi se aproximando do seguro privado e vice-versa. Acredito que atualmente há uma ótima química entre as duas partes.

Como instituição única no mundo, o Consórcio tem grande renome fora de nossas fronteiras. O que é mais interessante, especialmente na América Latina, sobre seu funcionamento?

Sempre estabeleço uma motivação especial ao explicar a figura, as funções e a ação do Consórcio fora da Espanha e sinto orgulho da impressão que causa. O sistema segurador espanhol está cheio de magníficas iniciativas setoriais, que nos diferenciam de outros países de maneira incrivelmente positiva, compondo uma cultura comum e um entendimento público-privado que não existe em outros mercados. O Consórcio desperta interesse fora devido a seu caráter singular, porque suas funções são muito variadas e oferecem soluções para questões com indubitável transcendência social. Nesta longa experiência de mais de 65 anos, fomos nos adaptando às mudanças sociais e às necessidades do setor. Na América Latina percebo um interesse especial, porque enxergam o sistema segurador espanhol como exemplo a seguir e os problemas que devemos abordar são muito próximos dos seus.

É factível uma entidade como o Consórcio na América Latina? Como as grandes seguradoras resolvem nessa região a falta de uma instituição desta importância?

Não se trata de exportar o Consórcio para esses países, mas de que eles nos conheçam e entendam quais aspectos de nosso sistema se adaptam com maior naturalidade às suas necessidades específicas. Copiar é absurdo; refletir e extrair aprendizagens dos sucessos alheios é o mais sensato. É factível incorporar a essência do Consórcio, com as adaptações necessárias, no seguro hispano-americano: a colaboração público-privada e a mutualização dos riscos para tornar a cobertura acessível a todos. O mercado privado não pode oferecer uma solução estável, permanente e acessível para os riscos de transcendência coletiva, como catástrofes, terrorismo, mudança climática ou riscos ambientais. A intervenção pública, também não. É preciso procurar fórmulas mistas e o envolvimento das duas partes.

“É factível incorporar a essência do Consórcio, com as adaptações necessárias, no seguro hispano-americano: a colaboração público-privada e a mutualização dos riscos para tornar a cobertura acessível a todos”

Seu papel é fundamental na assistência às vítimas de desastres naturais. Poderia comentar qual é sua linha de ação após um acontecimento dessas características?

O Consórcio conta com duas linhas de ação para gerenciar acontecimentos derivados de riscos extraordinários. A primeira, mais frequente, é aplicável a todos os riscos extraordinários, exceto tempestades de vento, e consiste na gestão direta mediante um procedimento sem papel. Portanto, recebe e registra informaticamente as comunicações dos danos enviados diretamente pelos segurados através de suas seguradoras ou intermediários. A comunicação é simples: através de uma chamada gratuita ou pela Internet. Atribuímos os sinistros comunicados a nossos peritos reguladores de seguros de forma racional, ordenada e por áreas, ou inclusive por prédios, mediante um sistema de informação georreferenciada e notificando os pedidos de avaliação de danos mediante uma plataforma web de comunicação.

Posteriormente efetuamos a tramitação dos sinistros uma vez peritados em nossos serviços centrais e nos 17 escritórios de nossas 14 delegações territoriais. Finalmente, pagamos os segurados a indenização resultante, ou o adiantamento por conta da indenização em sinistros de longa duração, mediante transferência bancária.

Para o caso de danos pessoais causados por risco extraordinário, gerenciamos as indenizações de modo centralizado através de gestores especializados nessas situações mais delicadas. Previamente, realizo o envio uma carta personalizada às famílias e a partir da qual é iniciada a gestão do correspondente expediente. São casos que cuidamos de forma muito especial.

A segunda linha de ação é ativada em caso de danos por tempestade ciclônica atípica (TCA), isto é, vento extraordinário com velocidade superior a 120 km/h ou na forma de tornado. Aqui, diferente dos outros riscos extraordinários, não há cobertura automática do Consórcio, pois é preciso conhecer previamente através de AEMET em que parte do território a velocidade do vento superou esse limiar de velocidade ou se aconteceu um tornado. Em virtude de um Protocolo assinado entre UNESPA e o Consórcio, as seguradoras atendem aos segurados sem esperar o pronunciamento de AEMET e depois solicitam o reembolso ao CCS das indenizações avançadas nos municípios em que aconteceram ventos de TCA.

Como é definido o contexto de ação entre o seguro privado e o Consórcio?

Os diferentes papéis que correspondem ao seguro privado e ao Consórcio foram suficientemente delimitados na legislação do seguro de riscos extraordinários, do protocolo de ação especial em casos de TCA, que acabei de comentar, e pelo bom entendimento na prática entre ambos os âmbitos privado e público.

O primeiro fator delimitador é a relação de riscos extraordinários a cargo do Consórcio estabelecida pela legislação. Existem eventos em que o Consórcio não atua, como os casos de danos produzidos por neve ou granizo, e outros em que há intervenção das duas partes. Em caso de chuva intensa geradora de enchentes, o Consórcio indeniza os danos produzidos pelo alagamento do terreno derivado das chuvas ou do transbordamento de um rio e, contudo, será a seguradora privada quem ressarcirá pelos danos produzidos por filtrações da chuva em janelas ou terraços.

O segundo fator delimitador reside no protocolo que fiz referência acima para o gerenciamento de danos por vento; protocolo que, a meu critério, é exemplo de colaboração entre o seguro público e privado.

O terceiro fator é o bom senso necessário para gerenciar na prática as indenizações e reside na proximidade existente entre o Consórcio e as seguradoras, que foi sendo construída ao longo do tempo.

Qual é a contribuição da rede seguradora para o gerenciamento rápido e eficaz dos sinistros a cargo do Consórcio? Em que fases do processo colaboram mais ativamente?

A rede, entendida como o conjunto de seguradoras e intermediários que acompanham os segurados no momento do sinistro, confere ordem e concerto em um contexto que é precisamente de preocupação, impaciência e desconhecimento. Nos locais em que existe a implantação de uma rede de profissionais do seguro que conhecem o Consórcio, sua regulamentação legal, seus procedimentos e critérios, o gerenciamento dos milhares de sinistros derivados de um acontecimento catastrófico é muito mais simples e rápida.

A colaboração é muito importante para delimitar corretamente e com bom senso quando estamos diante de um risco a cargo do Consórcio e quando se trata de um risco padrão que deve ser enfrentado pelo seguro privado, e igualmente na fase de apresentação de solicitações de indenização ou no caso de TCA agindo e se ajustando ao Protocolo acordado.

Como exemplo relativamente recente está a DANA sofrida no Levante espanhol em setembro de 2019, com cifra recorde de afetados a serem indenizados. Como foi o atendimento das reclamações?

Essa DANA constituiu a enchente com maior número de sinistros nos 65 anos de história do Consórcio. Em conjunto, deu lugar a 69.000 sinistros com custo que no final representará cerca de 500 milhões de euros.

A primeira fase, consistente na recepção e registro informático das comunicações de danos através do centro de atendimento telefônico e pela Internet, também deu lugar para alcançar outro recorde: em 20 de setembro de 2019 foram registradas 9.910 solicitações de indenização. Do total das 69.000 recebidas, 70% foram comunicadas pela Internet e 30% através do número gratuito 900.

Na segunda fase, de avaliação de danos, também interveio um número recorde de peritos reguladores de seguros: mais de 400 no total. A entrega ordenada e racional, por áreas ou blocos de lares e oficinas de conserto de veículos, dos pedidos de avaliação para os peritos reguladores representou um importantíssimo esforço de georreferenciação de cada uma das solicitações de indenização.

Na terceira fase, tramitação dos sinistros uma vez peritados e pagos aos segurados por transferência bancária, intervieram todos os gestores dos 17 escritórios territoriais do Consórcio e duas equipes de apoio aos serviços centrais.

É preciso mencionar, para ter ideia da imensa quantidade de sinistros a serem gerenciados, que após a DANA de setembro seguiu outra em outubro, em Catalunha e Cantábria, e a esta última seguiram as tempestades Daniel, Elsa e Fabien, em dezembro, e a ventania de grande impacto conhecida como Glória, em janeiro de 2020. Em conjunto, o Consórcio se encontrou com um estoque de 90.000 sinistros.

 Como avalia  participação das seguradoras no caso concreto da DANA?

Avalio-a de forma muito positiva. Primeiro, porque as seguradoras colaboraram encaminhando diretamente ao Consórcio, ou através de suas redes de distribuição de agentes e corretores de seguros, muitas das solicitações de indenização em representação dos segurados. As entidades derivaram diretamente para o Consórcio 19% das 69.000 solicitações de indenização. A rede de agentes e corretores de seguros, por sua vez, apresentou 44% das solicitações. E os segurados fizeram isto em 37% restante dos casos.

Em segundo lugar, para agilizar a tramitação e não incomodar os segurados com a solicitação de comprovantes ou esclarecimentos sobre o asseguramento em casos de dúvida, pedimos a cada seguradora a designação de um interlocutor com o Consórcio. A reação foi imediata e os interlocutores funcionaram de maneira excelente.

Percebe uma cultura do risco no tecido empresarial espanhol?

A cultura do risco de uma rede constituída por PME de forma predominante não é muito diferente que a dos particulares e famílias que compõem a sociedade espanhola, e sabemos que não está enraizada entre nós. Na minha opinião, essa carência não é somente cultural; também influi o aspecto econômico, pois nossas empresas não possuem recursos sobrantes e experimentaram muitas dificuldades. Dispor de um mapa de riscos, contar com uma estratégia e um departamento especializado que efetue sua aplicação, por menor que seja, integrado por profissionais qualificados no gerenciamento de riscos e investir em prevenção e na mitigação dos riscos requer de recursos.

Há uma coisa que pode ser ilustrativa: é frequente que, quando o Consórcio gerencia sinistros de comércios e indústrias danificadas por enchentes ou outros riscos extraordinários, o empresário não conte com cobertura de perda de lucros. Desconhecimento? Às vezes. Mas em muitas ocasiões é um problema de recursos: só o indispensável é assegurado.

Qual é a importância do trabalho da gerência de riscos dentro das corporações?

Entendo-a como uma disciplina inerente à atividade empresarial moderna que tem, para não dizer outra coisa, substância própria e independente de outras matérias que integram essa atividade. Em definitiva, não é que eu a considere essencial; mas que ela é simplesmente essencial.

Se antes fiz referência a uma cultura do risco muito suscetível de melhoria no âmbito da pequena e média empresas, nas grandes empresas aconteceram grandes avanços. Existe uma geração de gerentes de riscos muito preparada e que já está consolidada. Observo também, da atalaia do Consórcio, o surgimento de uma nova geração que será magnífica continuadora da que agora é protagonista. A crescente relevância da gerência de riscos e a igualmente capacidade técnica e profissional em aumento daqueles que a exercem, levou a melhorar a posição dos gerentes de riscos e de suas equipes na estrutura orgânica das empresas: ganharam em status e em independência.

O que você destacaria da sua experiência à frente do Consórcio?

Na minha experiência de mais de 20 anos no Consórcio, acredito que consegui construir uma ideia muito completa da gerência de riscos profissional na Espanha, que abrange diferentes facetas.

Em primeiro lugar, no momento do sinistro contei com ótimos gerentes de riscos agindo como interlocutores do Consórcio e de nossos peritos reguladores. Identificamos com clareza as discrepâncias e aproximamos posições em um ambiente de mútuo entendimento.

Em segundo lugar, posso garantir que se a interlocução no âmbito individual foi magnífica, a interlocução institucional com as duas associações, Agers e Igrea, que cito na ordem alfabética, foi e continua sendo admirável.

Em terceiro lugar, chamou a minha atenção a valiosíssima presença feminina tanto na gerência de riscos consolidada quanto entre os novos valores, e nas jovens promessas desta disciplina. É um setor que conta com incríveis profissionais, que proporcionam muito impulso e fé entusiasta e contagiosa à gerência de riscos.

Finalmente, acredito que temos a missão capital de servir de guia às empresas de menor dimensão para, em alguns casos, ajudá-las a se iniciar ou tomar o rumo correto e profissional, em outros, na disciplina da gerência de riscos.

Qual é a contribuição da rede seguradora para o gerenciamento rápido e eficaz dos sinistros a cargo do Consórcio? Em que fases do processo colaboram mais ativamente?

A rede, entendida como o conjunto de seguradoras e intermediários que acompanham os segurados no momento do sinistro, confere ordem e concerto em um contexto que é precisamente de preocupação, impaciência e desconhecimento. Nos locais em que existe a implantação de uma rede de profissionais do seguro que conhecem o Consórcio, sua regulamentação legal, seus procedimentos e critérios, o gerenciamento dos milhares de sinistros derivados de um acontecimento catastrófico é muito mais simples e rápida.

A colaboração é muito importante para delimitar corretamente e com bom senso quando estamos diante de um risco a cargo do Consórcio e quando se trata de um risco padrão que deve ser enfrentado pelo seguro privado, e igualmente na fase de apresentação de solicitações de indenização ou no caso de TCA agindo e se ajustando ao Protocolo acordado.

Alejandro Izuzquiza Ibáñez de Aldecoa (Madri, 1954), é bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Complutense e pertence ao Corpo Superior de Inspeção de Seguros do Estado. O início de sua trajetória profissional está centrado na Direção Geral de Seguros e Fundos de Pensões, e diferencia-se em três etapas fundamentais em sua carreira dentro dessa instituição. A primeira, liderando o saneamento do setor segurador, que aconteceu desde 1984, quando foi conformada a Comissão Liquidadora de Entidades Seguradoras (CLEA).

A segunda, sua nomeação como Subdiretor Geral de Ordenação de Mercado de Seguros. “Nessa etapa tive, basicamente, uma intervenção muito direta no nascimento da escala de danos pessoais do seguro de responsabilidade civil do automóvel e no projeto de lei de Mediação de Seguros Privados de 1992”, lembra. Além disso, participou ativamente na reestruturação do setor.

Em 1997, incorporou-se ao Consórcio de Compensação de Seguros com um objetivo: levar à prática o background teórico e legislativo que tinha propulsado ao longo de sua etapa anterior. “Meu objetivo foi, fundamentalmente, dar uma orientação transacional e tuitiva à gestão das indenizações, tornar o Consórcio mais acessível ao segurado e abreviar os prazos de pagamento das indenizações”, comenta. Sempre situado no setor público, “na defesa do interesse geral”, como geralmente diz, assevera que uma das coisas que mais valoriza é ter muito contato com os profissionais do setor privado. “Entendo que é difícil exercer o papel que corresponde ao seguro público sem conectar-se nem conviver com o privado”, conclui.

donwload pdf
By |2020-05-20T09:44:13+02:0019-05-2020|